Portugal

Official law/policy page

• English: Decreto-Lei n.º 83/2018 de 19 de outubro - Define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2102

Details

• Date enacted: 2018
• Responsible Entity (Agency, Ministry, etc.):
  • European Portuguese: Ministry of Science, Technology and Higher Education (Portuguese: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior or MCTES) (Português Europeu)
• Type: Accessibility law
• Scope:
• Web only: yes
• WCAG Version Used: None
• Relevant Standard:
  • European Portuguese: EN 301 549 (Português Europeu)
    The standard is referenced in the law in article 7.